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Hospitais de pequeno porte podem aderir ao Simples |
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Por não serem prestadores de serviços médicos e de enfermagem, os hospitais de pequeno porte podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão da Justiça Federal que garantiu a um hospital de São João do Triunfo (PR) a permanência no regime Simples. A decisão foi tomada em Recurso Repetitivo, o que deve barrar a chegada de novos recursos sobre o tema no Tribunal. |
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Amcham: empresas gastam R$ 300 mil com burocracia |
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RICARDO LEOPOLDO
Pesquisa divulgada hoje mostra que 20% das companhias associadas à Câmara Americana de Comércio (Amcham) gastam pelo menos R$ 300 mil por ano com rotinas burocráticas no Brasil, considerando despesas com funcionários, profissionais terceirizados e emissão de documentos. O levantamento, realizado pelo Ibope em 211 empresas de dez grandes cidades do País, foi divulgado hoje. De acordo com o estudo, feito de 28 de abril a 17 de maio, 36% dos entrevistados apontaram que os lucros seriam superiores a pelo menos 6%, caso todas as rotinas exigidas pelo poder público fossem removidas.
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497 impede indústrias de adotar planejamento tributário de PIS e Cofins |
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Parte das indústrias de cosméticos, bebidas, fármacos, combustíveis, autopeças e outros setores tributados pelo regime monofásico - pelo qual a indústria paga o PIS e a Cofins por toda a cadeia de produção - deve aumentar o preço final de seus produtos. Isso pode ocorrer em razão do fato de muitos estabelecimentos terem que abrir mão do planejamento fiscal que realizavam para reduzir os valores recolhidos de PIS e Cofins. |
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Lei Kandir: Órgão Especial analisa pedido de suspensão do ICMS |
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Em pauta para a sessão do Órgão Especial de quarta-feira (4) o Mandado de Segurança nº ajuizado por matriz e filial de empresa de transporte rodoviário contra Governador do Estado e do Secretário de Estado de Fazenda de MS, devido à exigência do recolhimento do ICMS relativa à prestação de serviço realizada pela empresa sobre o transporte de mercadorias para exportação.
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Estado não pode se apropriar de criação intelectual |
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Por Judite Beatriz Turim
O projeto de lei que visa alterar a Lei de Direitos Autorais enche aos brasileiros de irresignação, principalmente quando manejada a Constituição Federal e, “de cara”, percebe-se que os direitos autorais estão inseridos no campo dos direitos individuais, ou seja, privado. |
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Juiz reconhece inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção |
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A empresa Autoservice Logística Ltda. obteve a declaração incidental de inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e assim ela poderá recolher a contribuição social denominada Risco de Acidente do Trabalho (RAT) sem incluir aquele fator. A decisão foi proferida em sentença (4/8) pelo juiz federal substituto Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 2ª Vara Federal em São Bernardo do Campo/SP. |
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